| Projeto: |
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PLO 4 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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04-4/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jplo0004-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INCISO XVI DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, A FIM DE OUTORGAR AO PREFEITO O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DE POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATO ADMINISTRATIVO / AUTOEXECUTORIEDADE / AUTOTUTELA / BENS DE USO COMUM / BENS DE USO ESPECIAL / BENS PUBLICOS / COMPETENCIA / ESBULHO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INTERVENCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANUTENCAO / PMSP / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POSSE / PREFEITO / RETOMADA / SOLICITACAO / TURBACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1017-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 01/09/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 27/09/2017 | | CCJ | Recebido em 27/09/2017 | Encaminhado em 27/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 12/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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12/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |